Público Especial

TARIFA PÚBLICA ESPECIAL

Tarifa especial aplicada para entidades assistenciais e sem fins lucrativos (entidades filantrópicas).

Conforme Resolução Nº 388 de 10 de novembro de 2023, para ser enquadrada nesta categoria, a entidade deve apresentar junto à Agência da CASAN do Município de sua sede:

a) Original e cópia de documento oficial com foto do representante legal;
b) Caso a solicitação for efetuada por terceiros, deverá ser apresentada procuração em nome da entidade interessada, emitida pelo representante legal (Presidente ou Diretor responsável) para este fim específico, com firma devidamente reconhecida;
c) Ofício de solicitação de enquadramento obrigatoriamente assinado pelo seu representante legal;
d) Original e cópia do seu Estatuto Social, registrado no cartório de títulos e documentos, comprovando a sua constituição sem fins lucrativos;
e) Original e cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal e/ou Estadual;
f) Original e cópia da Ata de posse da Diretoria eleita e declaração de que seus membros não são remunerados;
g) Certidões Negativas de Débitos Municipal, Estadual, Federal e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
h) Certificação CEBAS vigente em nome da entidade ou documentação que comprove o caráter de assistência social ou filantrópico.

A Tarifa Público Especial terá a vigência de 03 (três) anos, podendo ser prorrogada por igual período, sem limites de número de prorrogações, mediante apresentação atualizada dos documentos informados acima.

Para as solicitações de enquadramento e de renovação de enquadramento, o processo devidamente instruído com parecer fundamentado emitido pela agência do município sede da entidade, e homologado pelo setor comercial da superintendência responsável, deverá ser enviado à Diretoria Comercial para análise e parecer.

Tabela Tarifária

Tarifa de Esgoto = 100% (cem porcento) da tarifa de água faturada.