Entenda sua Fatura
Detalhamento dos Campos da Fatura Instantânea
1. Dados da Agência: descreve o nome, telefone e endereço da Agência da CASAN que está vinculada a unidade usuária.
2. Ouvidoria CASAN: identifica o contato da Ouvidoria Geral do Estado de Santa Catarina.
3. Matrícula: é o número de identificação da unidade usuária na CASAN.
4. Mês/ Faturamento: mês e ano de referência da fatura.
5. Vencimento: data para o pagamento da fatura. Pagamentos efetuados após essa data terão acréscimos de multa, atualização monetária e juros que serão cobrados em fatura futura.
6. Localização: é o número correspondente ao código cadastral da unidade na CASAN, composto por: município, setor, quadra, lote e unidade do usuário.
7. Data Apresentação: é a data de entrega da fatura instantânea no endereço de entrega do usuário, que consta na base cadastral da CASAN.
8. Usuário*: pessoa física ou jurídica, que utiliza os serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário da CASAN, regido por Contrato de Adesão, responsável pelo pagamento das faturas e pelas demais obrigações fixadas em normas legais, regulamentares ou contratuais.
* A Lei Estadual nº 16.606/2015 prevê o direito de solicitar a inclusão do nome do cônjuge/união estável na fatura de água e esgoto.
9. CPF/CNPJ: número do CPF/CNPJ do proprietário e do usuário.
10. Endereço: descreve o logradouro, CEP, município da unidade usuária.
11. Situação do Faturamento: local de entrega da fatura.
12. Número do hidrômetro: código alfanumérico identificador do aparelho de medição.
13. Discriminação dos volumes de referência do imóvel: maior volume dos últimos 6 meses (m³), volume médio dos últimos 6 meses (m³), e volume médio diário (m³).
14. Unidades por categoria: quantifica o número de unidades ou conjunto de unidades autônomas de um imóvel classificadas entre as categorias (residencial, comercial, industrial e pública) atendidas por uma ligação.
15. Sequencial: número de identificação da fatura para fins de pagamento.
16. Histórico: detalhamento do histórico da leitura do hidrômetro dos últimos 6 (seis) meses, para fins de faturamento (data da leitura, mês/ano, ocorrência, leitura e volume em m³).
17. Tabela Tarifária: classificação da unidade usuária em residencial ou não residencial e informação quanto ao volume fornecido de água para o imóvel, no mês, subdividido por faixas de consumo. As faixas de consumo e os valores por metro cúbico são estabelecidos na Estrutura Tarifária da CASAN, a qual é aprovada pela Agência Reguladora.
18. Descrição dos Serviços Faturados: discrimina os serviços prestados pela Companhia e seus valores, como: o fornecimento de água, a coleta de esgotos e as eventuais penalidades por atraso no pagamento, multas por irregularidades ou infrações e parcelamentos de débitos e serviços.
19. Tributos: descrição dos tributos incidentes sobre o faturamento.
20. Total a pagar: resultado da soma dos valores enumerados no item 19.
21. Irregularidades/ Anormalidades: informa ao usuário a ocorrência de leitura encontrada pelo leiturista na ocasião da leitura do hidrômetro na unidade usuária. Tais como: anormalidades, impedimento ao hidrômetro, etc.
22. Informações da Qualidade da Água Distribuída (DEC. PRESIDENCIAL Nº 5.440/05, PORT. DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5/17 MS - ANEXO XX e PORT. EST. Nº 421/16): informações de divulgação obrigatórias sobre as Características Físico-Químicas e Características Bacteriológicas da água distribuídas pela CASAN.
23. Conclusão: eventuais ações efetuadas para garantir a qualidade da água distribuída.
24. Avisos: área destinada à divulgação de informações de interesse do usuário, tais como: declaração de quitação de débitos pendentes (Lei Nº 12.007/2009), Comunicado de Excesso de Volume de Água Fornecido ao Imóvel, Reajuste Tarifário, etc.
25. Agência Reguladora: identifica o contato da Agência Reguladora do município.
26. Uso da CASAN e Uso do Banco: parte da fatura destinada a descrição de dados essenciais para a identificação da fatura para fins de pagamento, é destacada na ocasião do pagamento da fatura nos caixas dos agentes bancários ou lotéricas.
